Termos de utilização (EULA)

Estes Termos de utilização (os "Termos" ou "EULA") regulam a transferência, instalação e utilização da aplicação Mimos e dos serviços associados. Complementam a nossa Política de privacidade, que faz parte destes Termos. Ao criar uma conta ou utilizar a Mimos, confirma que leu e aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize a aplicação.

1. Aceitação dos termos

A Mimos é operada pela Mimos Technology Inc. ("Mimos", "nós"). Estes Termos constituem um acordo entre si — a pessoa ou o negócio que utiliza a aplicação — e a Mimos. Para utilizar a Mimos deve ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar. Se utilizar a aplicação em nome de um negócio, declara estar autorizado a vincular esse negócio a estes Termos.

2. Licença de utilização

Sujeito a estes Termos, a Mimos concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a aplicação em dispositivos que possua ou controle, exclusivamente para gerir o seu negócio e de acordo com as Regras de Utilização da loja de aplicações aplicável. Não adquire a propriedade do software: apenas o direito de o utilizar enquanto estes Termos estiverem em vigor.

Não pode, nem permitir que terceiros:

• sublicenciar, revender, alugar, emprestar ou ceder a aplicação;
• copiar, modificar ou criar obras derivadas da aplicação;
• efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o software, salvo na medida expressamente permitida por lei;
• remover ou ocultar avisos de propriedade, marcas ou de direitos de autor;
• utilizar a aplicação para desenvolver um produto ou serviço concorrente, ou de qualquer forma ilícita ou não autorizada.

3. Subscrição Mimos Pro

A Mimos oferece funcionalidades pagas através de uma subscrição de renovação automática, "Mimos Pro", disponível num plano mensal ou num plano anual. Ao subscrever, aceita as seguintes condições:

• Preços. Os preços podem variar consoante o país, o plano (mensal ou anual) e os impostos aplicáveis, e são fixados na moeda local de cada país onde a Mimos é vendida. O preço exato para o seu país e o plano que escolher é sempre apresentado na App Store ou no Google Play antes de confirmar a compra, e é esse preço apresentado que se aplica.
• Período gratuito. Os novos subscritores dispõem de um período experimental gratuito de 7 dias. Se não cancelar antes do fim, o período experimental converte-se automaticamente numa subscrição paga ao preço apresentado para o seu país e o seu plano.
• Faturação. O pagamento é cobrado na sua conta Apple ID ou Google, consoante a loja através da qual subscreveu, no momento da confirmação da compra.
• Renovação automática. A subscrição renova-se automaticamente pelo mesmo período (mensal ou anual), salvo se desativar a renovação automática pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso. O valor da renovação é cobrado nas 24 horas anteriores ao fim do período.
• Gestão e cancelamento. Pode gerir a subscrição e desativar a renovação automática a qualquer momento nas definições da sua conta da App Store ou do Google Play. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso, mantendo o acesso ao Mimos Pro até essa data.
• Reembolsos. Não há reembolso da parte não utilizada do período em curso, salvo se a lei aplicável exigir o contrário. Os reembolsos de compras efetuadas através da Apple ou da Google são tratados ao abrigo das políticas da App Store ou do Google Play; a Mimos não os pode processar diretamente.
• Alterações de preço. Se alterarmos o preço da subscrição, avisá-lo-emos com antecedência e o novo preço aplicar-se-á aos períodos de renovação posteriores ao aviso. Se não o aceitar, pode cancelar antes da renovação seguinte.

Ao comprar através da App Store, aplicam-se também os Termos e Condições dos Apple Media Services; ao comprar através do Google Play, aplicam-se também os Termos de Serviço do Google Play. Quanto à faturação e aos reembolsos de compras efetuadas numa loja, prevalecem as políticas dessa loja.

4. Utilização aceitável e conduta proibida

Compromete-se a utilizar a Mimos em conformidade com a lei e com estes Termos. Em particular, não deve:

• utilizar a aplicação para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• enviar mensagens aos seus clientes sem a base legal ou o consentimento exigidos pela legislação aplicável, nem enviar comunicações não solicitadas (spam);
• carregar ou transmitir conteúdos ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• tentar aceder sem autorização à plataforma, a outras contas ou a dados de outros negócios;
• interferir na segurança ou no funcionamento do serviço (por exemplo, introduzindo malware, extraindo dados em massa ou sobrecarregando a infraestrutura).

É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta e por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

5. Dados dos seus clientes

Quando utiliza a Mimos para gerir clientes, animais, marcações e mensagens, é você — o negócio — o responsável pelo tratamento desses dados pessoais, atuando a Mimos como subcontratante em seu nome. O tratamento desses dados rege-se pela Política de privacidade indicada acima nesta página. É responsável por dispor de uma base legal para tratar os dados dos seus clientes, por os informar adequadamente e por dar resposta ao exercício dos seus direitos.

6. Propriedade intelectual

A aplicação Mimos e todo o seu software, design, interface, marcas, logótipos e conteúdos são propriedade da Mimos ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos não lhe transferem quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual da Mimos além da licença limitada descrita na secção 2. Mantém a titularidade dos dados e conteúdos que introduz na aplicação; para lhe prestar o serviço, concede-nos uma licença limitada para os alojar, tratar e apresentar.

7. Lojas de aplicações (Apple e Google Play)

Consoante a loja a partir da qual transferiu a Mimos, aplicam-se ainda as seguintes condições.

7.1 App Store da Apple

Quando transfere a Mimos a partir da App Store da Apple, aplicam-se também as seguintes condições, baseadas no contrato de licença de utilizador final padrão da Apple:

• Estes Termos são celebrados exclusivamente entre si e a Mimos, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela aplicação nem pelos seus conteúdos.
• A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de apoio relativamente à aplicação.
• Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não presta qualquer garantia sobre a aplicação. Se a aplicação não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, pode notificar a Apple e esta reembolsará o preço de compra, se aplicável; a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia.
• A Apple não é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações relativas à aplicação (por exemplo, reclamações de responsabilidade pelo produto, de incumprimento legal ou regulamentar, de defesa do consumidor ou de violação de propriedade intelectual). Tais reclamações regem-se por estes Termos e são da exclusiva responsabilidade da Mimos.
• Declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como país que "apoia o terrorismo", e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou sujeitas a restrições.
• A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários destes Termos e, mediante a sua aceitação, terão o direito de os fazer cumprir contra si.

7.2 Google Play

Quando transfere a Mimos a partir do Google Play, aplicam-se os Termos de Serviço do Google Play além destes Termos, e:

• Estes Termos são celebrados exclusivamente entre si e a Mimos, e não com a Google. A Google não é responsável pela aplicação nem pelos seus conteúdos.
• Deve cumprir as políticas e regras de utilização aplicáveis do Google Play, incluindo os Termos de Serviço do Google Play, quando utiliza a aplicação.
• A faturação, a gestão da subscrição e os reembolsos das compras efetuadas através do Google Play são tratados pela Google ao abrigo dos Termos de Serviço do Google Play; a Mimos não os pode processar diretamente.
• A Google não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de apoio relativamente à aplicação; essa responsabilidade cabe exclusivamente à Mimos.

8. Exclusão de garantias

Na medida máxima permitida por lei, a aplicação é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo — sem limitação — as garantias de comerciabilidade, de adequação a uma finalidade específica e de não violação. Não garantimos que a aplicação seja ininterrupta, pontual, segura ou isenta de erros, nem que todos os defeitos sejam corrigidos. Nada nestes Termos exclui ou limita garantias ou direitos que não possam ser excluídos por lei, em particular os direitos reconhecidos aos consumidores.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Mimos não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem pela perda de lucros, receitas, dados ou clientela decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da aplicação. A responsabilidade total e agregada da Mimos por qualquer reclamação relativa à aplicação não excederá o montante que pagou à Mimos pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto que origina a reclamação. Estas limitações não se aplicam à responsabilidade que não possa ser limitada por lei, como dolo, negligência grave, danos à vida ou à integridade das pessoas, ou os direitos dos consumidores.

10. Duração e cessação

Estes Termos mantêm-se em vigor enquanto utilizar a aplicação. Pode deixar de utilizar a Mimos e cancelar a subscrição a qualquer momento, conforme descrito na secção 3. Podemos suspender ou cessar o seu acesso, total ou parcialmente, se violar estes Termos, se a sua utilização representar um risco para a segurança ou para outros utilizadores, ou se a lei o exigir. Com a cessação, termina a licença que lhe foi concedida e deve deixar de utilizar a aplicação; as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade e lei aplicável) permanecerão em vigor. Pode exportar ou solicitar os seus dados nos termos da Política de privacidade.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei espanhola e pelo direito da União Europeia, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor do país de residência habitual do utilizador, que continuam a ser aplicáveis. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da lei aplicável; se for consumidor, pode recorrer aos tribunais do seu local de residência. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações no produto, nos nossos fornecedores ou na lei. Publicaremos a versão atualizada com uma nova data de "Última atualização" e, quando as alterações forem substanciais, avisá-lo-emos por meios razoáveis (por exemplo, dentro da aplicação). A utilização continuada da aplicação após a entrada em vigor das alterações constitui a aceitação dos novos Termos.